REF. 00926
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Tribunal Central Administrativo Sul
Deliberação - 07/05/2024
Sumário
Redução em 60% a distribuição de serviço e sem distribuição de processos urgentes e prioritários à senhora Juíza Desembargadora Margarida Maria da Costa Reis Canada de Abreu.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 07-05-2024
- Inicio de vigência
- 09-05-2024